Regime Excecional e Temporário relativo aos Contratos de Seguro

No âmbito do Dec.-Lei n.º 20-F/2020 de 12 de maio e da Norma Regulamentar n.º 8/2020-R, de 23 de junho, foi adotado um regime excecional e temporário relativo aos contratos de seguro.
Conheça aqui as medidas adotadas deste regime excecional e temporário durante a COVID-19.