PPR e PPR/E – Regime Excecional de Reembolso

REGIME EXCECIONAL DE RESGATE DE PPR SEM PENALIZAÇÃO – ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2024

A 22 de outubro de 2022 entrou em vigor a Lei n.º 19/2022, de 21 de outubro, que vem permitir o reembolso excecional, sem penalização, de planos de poupança-reforma (PPR) e de planos de poupança-reforma/educação (PPR/E), pelo seus participantes:

• Até ao limite mensal do valor do IAS, ou seja, 509.26€*, até 31 de dezembro de 2024.
• Para pagamento de prestações de contratos de crédito garantidos por hipoteca sobre imóvel destinado a habitação própria e permanente do participante, prestações do crédito à construção ou beneficiação de imoveis para habitação própria e permanente, e entregas a cooperativa de habitação em soluções de habitação própria e permanente.
• A partir de dia 28 de Junho de 2023 e até 31 de Dezembro de 2024, com a alteração introduzida no artigo 6.º da Lei n.º 19/2022, de 21 de outubro, alterada pelo Artigo 313.º da Lei n.º 82/2023 de 29 de dezembro, é também permitido o reembolso excecional, sem penalização, de planos de poupança-reforma (PPR), de planos poupança-educação (PPE) e de planos de poupança-reforma/educação (PPR/E), no limite anual de 24 IAS, isto é, € 12.222,24, para fins de reembolso antecipado dos contratos de crédito referidos no ponto anterior. 

Este regime excecional de reembolso encontra-se previsto no artigo 6.º da Lei nº 19/2022, de 21 de outubro, alterada pelo Artigo 313.º da Lei n.º 82/2023 de 29 de dezembro, que dispõe o seguinte:

Resgate de planos de poupança sem penalização

1 — Sem prejuízo do disposto nos n.os 1 a 4 do artigo 4.º do Decreto -Lei n.º 158/2002, de 2 de julho, até 31 de dezembro de 2024 o valor de planos poupança -reforma (PPR), de planos poupança-educação (PPE) e de planos poupança reforma/educação (PPR/E) pode ser reembolsado até ao limite mensal do IAS pelos participantes desses planos.

2 — Durante os anos de 2023 e 2024 é permitido o reembolso parcial ou total do valor dos planos-poupança referidos no número anterior para pagamento de prestações de contratos de crédito garantidos por hipoteca sobre imóvel destinado a habitação própria e permanente do participante, bem como prestações do crédito à construção ou beneficiação de imóveis para habitação própria e permanente, e entregas a cooperativas de habitação em soluções de habitação própria permanente, sendo dispensadas da obrigação de permanência mínima de cinco anos para mobilização sem a penalização prevista no n.º 4 do artigo 21.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, à semelhança das situações referidas nas alíneas b), c) e d) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto -Lei n.º 158/2002, de 2 de julho.

3 — O disposto no número anterior é igualmente aplicável para efeitos de reembolso antecipado dos contratos de crédito nele referidos até ao limite anual de 24 IAS.

4 — O valor reembolsado é determinado, com as necessárias adaptações, de acordo com a legislação e respetiva regulamentação aplicável aos planos e fundos de poupança, consoante a natureza, para esse reembolso, e com o previsto nos documentos constitutivos.

5 — As instituições de crédito, tal como definidas no Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, e as entidades autorizadas a comercializar este tipo de produtos financeiros divulgam de forma visível, até 31 de dezembro de 2024, nos seus sítios na Internet e, no caso de emitirem extratos de conta com uma área para a prestação de informações ao cliente, nos respetivos extratos para o cliente, a possibilidade de resgate de PPR, PPE e PPR/E ao abrigo deste regime.

6 — As entidades referidas no número anterior adequam os respetivos canais de atendimento, assegurando que os clientes podem aceder ao regime de resgate criado pelo presente artigo nos mesmos canais, designadamente digitais e telefónicos, que facultam para as restantes operações de subscrição, reforço ou resgate dos planos enunciados nos n.os 1 e 2.

7 — O Banco de Portugal e a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões fiscalizam as entidades que regulam quanto ao cumprimento do disposto no número anterior.

*Valor do Indexante dos Apoios Sociais para 2024, de acordo com a portaria nº421/2023 de 11 de dezembro.