PPR e PPR/E – Regime Excecional de Reembolso

REGIME EXCECIONAL DE RESGATE DE PPR SEM PENALIZAÇÃO – ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2023

A 22 de outubro de 2022 entrou em vigor a Lei n.º 19/2022, de 21 de outubro, que vem permitir o reembolso excecional, sem penalização, de planos de poupança-reforma (PPR) e de planos de poupança-reforma/educação (PPR/E), pelo seus participantes:

• Até ao limite mensal do valor do IAS, ou seja, 480.43€*, até 31 de dezembro de 2023.
• Para pagamento de prestações de contratos de crédito garantidos por hipoteca sobre imóvel destinado a habitação própria e permanente do participante, prestações do crédito à construção ou beneficiação de imoveis para habitação própria e permanente, e entregas a cooperativa de habitação em soluções de habitação própria e permanente.

Este regime excecional de reembolso encontra-se previsto no artigo 6.º da Lei nº 19/2022, de 21 de outubro, que dispõe o seguinte:

Resgate de planos de poupança sem penalização

1 — Sem prejuízo do disposto nos nºs 1 a 4 do artigo 4.º do Decreto -Lei n.º 158/2002, de 2 de julho, até 31 de dezembro de 2023 o valor de planos poupança-reforma (PPR), de planos poupança-educação (PPE) e de planos poupança -reforma/educação (PPR/E) pode ser reembolsado até ao limite mensal do IAS pelos participantes desses planos.

2 — Durante o ano de 2023 é permitido o reembolso parcial ou total do valor dos planos-poupança referidos no número anterior para pagamento de prestações de contratos de crédito garantidos por hipoteca sobre imóvel destinado a habitação própria e permanente do participante, bem como prestações do crédito à construção ou beneficiação de imóveis para habitação própria e permanente, e entregas a cooperativas de habitação em soluções de habitação própria permanente, sendo dispensadas da obrigação de permanência mínima de cinco anos para mobilização sem a penalização prevista no n.º 4 do artigo 21.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, à semelhança das situações referidas nas alíneas b), c) e d) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de julho

3 — O valor reembolsado é determinado, com as necessárias adaptações, de acordo com a legislação e respetiva regulamentação aplicável aos planos e fundos de poupança, consoante a natureza, para esse reembolso, e com o previsto nos documentos constitutivos.

4 — As instituições de crédito, tal como definidas no Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, e as entidades autorizadas a comercializar este tipo de produtos financeiros divulgam de forma visível, até 31 de dezembro de 2023, nos seus sítios na Internet e, no caso de emitirem extratos de conta com uma área para a prestação de informações ao cliente, nos respetivos extratos para o cliente, a possibilidade de resgate de PPR, PPE e PPR/E ao abrigo deste regime.

5 — O Banco de Portugal e a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões fiscalizam as entidades que regulam quanto ao cumprimento do disposto no número anterior.

*Valor do Indexante dos Apoios Sociais para 2023, de acordo com a portaria nº298/2022 de 16 de dezembro.